O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) acaba de disponibilizar a 6ª edição bimestral do seu Informativo de Precedentes. Este documento é vital para empresas que participam de licitações, pois reúne as principais decisões do Plenário tomadas no final de 2025.
Entender esses precedentes ajuda a prever o comportamento do tribunal em casos de impugnações de editais e irregularidades contratuais. Destaque para as teses sobre a segregação de funções (Art. 7º da Lei 14.133/2021) e o poder de controle externo mesmo após o prazo de impugnação administrativa, garantindo que ilegalidades não sejam convalidadas apenas pelo decurso do tempo.